Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204171879Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a...1457941204171879Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIAo dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas paraAlegitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal Federal sobre a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados em sede de controle abstrato de normas.Bpermitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal.Cviabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros interessados no processo.Douvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória insuficiência das informações existentes nos autos.Eviabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae admitidos no processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110390Direito ConstitucionalO texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes P...Questão 457941204114532Direito ConstitucionalNo tocante à associação sindical, considere:I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a inte...Questão 457941204127486Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal,Questão 457941204127912Direito ConstitucionalIrineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, j...Questão 457941204149064Direito ConstitucionalA respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere:I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípi...Questão 457941204154254Direito ConstitucionalConsidere os seguintes atos administrativos:I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.II. Admissã...Questão 457941204166458Direito ConstitucionalA decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situ...Questão 457941204190759Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, t...Questão 457941204194835Direito ConstitucionalConforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204200943Direito ConstitucionalNo dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi ...