Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204166458A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurad...1457941204166458Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalA decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em queAo Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território.Bhouver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado-membro da federação.Co Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Dhouver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios.Eo Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126059Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação dir...Questão 457941204132620Direito ConstitucionalO Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-GeralQuestão 457941204134437Direito ConstitucionalTibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, ...Questão 457941204146774Direito ConstitucionalCerto Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhist...Questão 457941204156689Direito ConstitucionalUma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os partici...Questão 457941204187138Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-seQuestão 457941204188635Direito ConstitucionalPara fazer frente a aumento inercial de despesas públicas com benefícios de prestação continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS...Questão 457941204194661Direito ConstitucionalQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente oQuestão 457941204195093Direito ConstitucionalAs Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentad...Questão 457941205284142Direito ConstitucionalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: