Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204172649O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No â...1457941204172649Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoO diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particularApoderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.Bpoderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.Cpoderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.Dpoderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.Enada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108390Direito AdministrativoA atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do ...Questão 457941204108440Direito AdministrativoConsidere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos n...Questão 457941204111556Direito AdministrativoSobre os contratos, considere:I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.II. A onerosidade é sua diferença específica, pois...Questão 457941204117524Direito AdministrativoNo âmbito do Direito Administrativo, vacância de cargo públicoQuestão 457941204120190Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:Questão 457941204138643Direito AdministrativoEm ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provi...Questão 457941204142039Direito AdministrativoOs contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contrata...Questão 457941204151726Direito AdministrativoCom fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com ...Questão 457941204161918Direito AdministrativoMoisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local...Questão 457941204176097Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado p...