Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204175308O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a cri...1457941204175308Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos EstadosO eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo EstadoAestá sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.Bé proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.Cpode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.Ddepende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Edeve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123788Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-GeralQuestão 457941204132997Direito ConstitucionalNo julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição a...Questão 457941204134483Direito ConstitucionalCélia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse m...Questão 457941204134941Direito ConstitucionalAna Carolina, com 32 anos de idade, é Prefeita de um município brasileiro e deseja se candidatar ao cargo de Governadora do seu Estado. Em vista disso...Questão 457941204135935Direito ConstitucionalÉ cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988Questão 457941204151164Direito ConstitucionalSob a justificativa de que não dispõe de prédios e profissionais em condições adequadas ao atendimento a crianças e adolescentes com mobilidade reduzi...Questão 457941204167611Direito ConstitucionalPedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da s...Questão 457941204178769Direito ConstitucionalDentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está aQuestão 457941204178770Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:I. É vedado, em qualquer hipótes...Questão 457941204193980Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...