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Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material
Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gas...
Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei nº 12.651/2012:I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa...
O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:
No contexto do planejamento ambiental, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido como
A Lei nº 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências...
O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrig...
Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA),
Conforme regulamentação estabelecida pela Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA em relação ao licenciamento ambiental,
Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará