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O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,

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Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representa...

Das categorias de unidades de conservação abaixo, NÃO se caracteriza como Unidade de Proteção Integral: