Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204177039Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamen...1457941204177039Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloNos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:AO funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.BO período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.CA requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.DO gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.EO funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120325Legislação EstadualA Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explo...Questão 457941204127375Legislação EstadualNos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...Questão 457941204135287Legislação EstadualA centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar es...Questão 457941204150179Legislação EstadualO texto de número I correspondeQuestão 457941204153782Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-gra...Questão 457941204154274Legislação EstadualA respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:I. Podem participar do referido sistema os trab...Questão 457941204154339Legislação EstadualA respeito do status de dependente dos segurados, nos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:I. Podem ser dependente...Questão 457941204163437Legislação EstadualA composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformid...Questão 457941204180742Legislação EstadualA lei estadual no 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e promulgada pelo Governador do Estado em 22 de dezembro de 2011...Questão 457941205283152Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.090/2011 regula o desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A forma ...