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Constituição do Estado da Paraíba
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:
A Lei Estadual nº 4.091/2011 regula as formas de vacância na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo esse regramento legal, a ...
As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15º, da Lei estadual nº 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao...
Venâncio e seus amigos, estudantes de poucos recursos, decidiram construir, em 2024, um veículo automotor com partes e peças avulsas, para poder ir co...
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exi...
De acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidas
Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao...
No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que
O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências: