Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204177566A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Fed...1457941204177566Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Autonomia Institucional da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe asseguraAa eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.Bo exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.Cindependência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.Da competência legislativa de seu Conselho Superior.Ea possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108872Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002: “Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, cabe...Questão 457941204129777Legislação da Defensoria PúblicaNa ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisito...Questão 457941204135549Legislação da Defensoria PúblicaMauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça. Caracteriza(m) a seg...Questão 457941204150985Legislação da Defensoria PúblicaA remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorreráQuestão 457941204153111Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,Questão 457941204177036Legislação da Defensoria PúblicaBruno é titular do cargo de Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, exercendo a função de gerente. Neste caso, de acordo com a Lei Comple...Questão 457941204177122Legislação da Defensoria PúblicaConsidere as seguintes funções:I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.II. acompanhar inquérito policial...Questão 457941204183099Legislação da Defensoria PúblicaNo julgamento do Recurso Especial nº 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimida...Questão 457941204183124Legislação da Defensoria PúblicaConsidere as afirmações abaixo.I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defen...Questão 457941204195956Legislação da Defensoria PúblicaO afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à