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É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público...
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual nº 130/2017, dentre outros,
Consoante o disposto na Lei Estadual nº 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ...
De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é...
Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor...
No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/94 estabelece que
A Lei Complementar nº 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria