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As ações de auditoria dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) são
A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:
Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura
De acordo com a Lei nº 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envo...
A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre ...
Após grande pleito dos gestores municipais para alterar a lógica das transferências de recursos do Ministério da Saúde, por meio de diversas modalidad...
Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal nº 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplant...
A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,
Considere:I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos...
A ANS − Associação Nacional de Saúde Complementar − tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar...
A Constituição Federal de 1988 possibilitou um rompimento com a lógica da organização das políticas sociais até esse período e, dentre elas, a polític...