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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal
A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:I. É vedado a magistrados receber, a qualquer...
Considere:I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudo...
O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º ...
Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público:I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quat...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/03 acrescentou o artigo 92 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitór...