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O conceito de eficiência na atuação da Administração Pública
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei ...
Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112...
O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
O Estado pretende instalar um gasoduto e uma estação de odorização em perímetro de seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gá...
O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos ad...
Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non...
Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exam...
Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário – especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras si...