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NÃO constitui causa geral de diminuição da pena
Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que
A pena de multa
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Assinale a alternativa correta.
O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia