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Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
A SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007, tem por finalidade
Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamen...
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o dispost...
Suponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junt...
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A SEFAZ está, atualmente, modernizando-se para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte objetivando: − fornecer, ao contribuinte, orientação e serv...
De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é
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