Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204180215Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto...1457941204180215Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosConsiderando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar queAcompete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Bcompete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.Cnão compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.Dnão compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.Enão compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114807Direito ConstitucionalEmpresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores d...Questão 457941204117958Direito ConstitucionalO Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urban...Questão 457941204122181Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,Questão 457941204128230Direito ConstitucionalNos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, inclui...Questão 457941204136269Direito ConstitucionalOs partidos políticosQuestão 457941204144839Direito ConstitucionalConsidere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre outras...Questão 457941204188650Direito ConstitucionalConsidera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que asseguraQuestão 457941204193366Direito ConstitucionalMaurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idad...Questão 457941204200405Direito ConstitucionalO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em tod...Questão 457941205284463Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de