Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204122181A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,1457941204122181Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADITexto associadoConsidere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,Apelo Presidente da República e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, devendo ser citado, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender o ato impugnado.Bpor partido político com representação na Câmara Legislativa ou no Senado Federal e será processada e julgada, originariamente ou via recursal, pelo Supremo Tribunal Federal, não participando, deste tipo de ação, o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República.Cpor Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.Dpela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.Epela Mesa do Congresso Nacional e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, não sendo obrigatória a participação do Procurador-Geral da República nesta ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120203Direito ConstitucionalDireito PrevidenciárioCom o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Con...Questão 457941204128302Direito ConstitucionalMarcela é servidora pública nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo adquirido estabilidade. Em conformidade com...Questão 457941204136796Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:I. normas gerais de organização, efetivos, material bél...Questão 457941204145111Direito ConstitucionalDe acordo com sua caracterização híbrida, é correto afirmar que o Distrito FederalQuestão 457941204151011Direito ConstitucionalA realização de reunião de pessoas, em via pública, para manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política pública, é assegurada pela Const...Questão 457941204154773Direito ConstitucionalConsiderando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:Questão 457941204167038Direito ConstitucionalDeputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos ven...Questão 457941204185642Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor éQuestão 457941204186334Direito ConstitucionalPaulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conse...Questão 457941204186751Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se