Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204180290Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:1457941204180290Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteSobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:AO Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.BContra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.CA proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.DA edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.EO Procurador-General da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107399Direito ConstitucionalLeah, estrangeira, tem duas filhas: Laura e Josefina. Laura nasceu no Brasil enquanto Leah aqui estava a serviço de seu país de origem. Alguns anos ma...Questão 457941204109394Direito ConstitucionalAugusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome men...Questão 457941204118150Direito ConstitucionalSuponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregul...Questão 457941204127388Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é umaQuestão 457941204140482Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204151266Direito ConstitucionalCerto Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas: Art. 1º O Chefe do Poder Execu...Questão 457941204186249Direito ConstitucionalWillian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acr...Questão 457941204187059Direito ConstitucionalO regime de urgência para a tramitação de projetos de leiQuestão 457941204188821Direito ConstitucionalSegundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Territóri...Questão 457941204196335Direito ConstitucionalNas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de