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Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, a qual tinha por objeto a definiçã...
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O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
É INCORRETO afirmar que o poder constituinte