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Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:
No tocante à responsabilidade civil, considere:I. A indenização mede-se pela extensão do dano, mostrando-se irrelevante eventual desproporção entre a ...
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua ...
No que concerne à invalidade do negócio jurídico, nos termos preconizados pelo Código Civil, é correto afirmar:
Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o...
Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra par...
Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses re...
Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la
A decadência
Assinale a alternativa correta.