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No tocante à ação penal,
Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública qu...
Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado com...
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O ...
A intimação da sentença será feita
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,
A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando
No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra cons...
Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Mi...