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O Princípio da Função Social da Propriedade Rural
Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
Uma grande fazenda, completamente improdutiva, foi ocupada por movimento rural sem-terra, gerando intenso conflito agrário-fundiário de caráter coleti...
A Lei nº 601, de 18 de setembro 1850 (Lei de Terras), constitui um importante marco jurídico no processo de absolutização do direito de propriedade, d...
Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterrupto...
São características do compáscuo, além da consensualidade,
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
No Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, consta que As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas I...
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de
Assinale a alternativa correta.