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Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sane...
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No tocante ao habeas corpus, considere:I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.II. A constituc...
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais...
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que
Considerando a organização dos Poderes, analise:I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.II. A...
Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimad...