///
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do ...
A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto consti...
De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face...
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora esta...
Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento...
Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Sena...