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Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,I. a competência comum ou cumulativa impli...
Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão...
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde mental. Em resposta, os ent...
Leandro, parente consanguíneo de segundo grau de Pedro, que é Governador do estado de Goiás, pretende se candidatar pela primeira vez, nas próximas el...
Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de ...
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,
De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atr...