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Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que:
Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta orçamentária. Na execução, ...
No que se refere às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que
A Lei nº 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas
A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ai...
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais de...
Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...
O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza...
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a...
É um crédito adicional cuja finalidade é financiar despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica:
Na classificação funcional da despesa, o instrumento de ação governamental que é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conj...