Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204181376As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em ...1457941204181376Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigorA30 dias após a data da sua publicação.Bna data da sua publicação.C45 dias após a data da sua publicação.D90 dias após a data da sua publicação.E180 dias após a data da sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112858Direito TributárioAcerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:Questão 457941204114469Direito TributárioDeterminada empresa, contribuinte tanto do ISSQN, como do IPTU, desejando participar, em 2015, de concorrência pública realizada no Município de sua l...Questão 457941204123604Direito TributárioO Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais so...Questão 457941204124037Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Fed...Questão 457941204124093Direito TributárioA respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204139241Direito TributárioConsidere a seguinte situação fictícia.A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa d...Questão 457941204163787Direito TributárioA contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. À luz do Direito F...Questão 457941204176974Direito TributárioO Hotel Qbela Praia, localizado no litoral do Estado de São Paulo, possui um restaurante na cobertura, com vista panorâmica, onde são servidos o café ...Questão 457941204181377Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugarQuestão 457941204195560Direito TributárioEmpresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleit...