Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204181521O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei no 915, de 18 de agosto de 2005,1457941204181521Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Amapá - Lei nº 915/2005O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei no 915, de 18 de agosto de 2005,Aequipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários-dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.Bestabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.Caplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.Destabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.Eveda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109668Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações ...Questão 457941204118590Legislação EstadualConsidera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, aQuestão 457941204119201Legislação EstadualA respeito das competências dos órgãos de controle do governo do Estado de São Paulo tem-se queQuestão 457941204119717Legislação EstadualUm grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos d...Questão 457941204143153Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃ...Questão 457941204143283Legislação EstadualO crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parceladoQuestão 457941204145254Legislação EstadualPara evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente ...Questão 457941204180822Legislação EstadualNo que concerne à Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), considere as seguintes assertivas:I. Os Secret...Questão 457941204180823Legislação EstadualNÃO constitui vedação à São Paulo Previdência − SPPREV o desempenho da atividade deQuestão 457941204198844Legislação EstadualNa SPPREV − São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual