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No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
A continuidade delitiva
Marcelo foi denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 180, ca...
Sobre o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que
A imputação como ferramenta da teoria do delito,
A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a
Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos co...
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a cart...
Mário, revoltado com os sucessivos defeitos de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Mário