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Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:
Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interes...
Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º, III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade...
Direito UrbanísticoNos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº 6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do...
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos...
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei nº 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafi...
Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que ...
Sobre conceituação da terminologia empregada em legislação urbanística, é correto afirmar:
Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fund...
De acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e pol...