Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira par...

A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o

Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a ...

Sobre a formalização de um instrumento de contrato, considere:I. Deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e os de seus representantes, a fina...

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades re...

Analisar processos de regularização de áreas e alienação de bens imóveis nas áreas do Distrito Industrial e do Distrito Agropecuário da SUFRAMA repres...

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se...

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...