Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204183105De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para a execu...1457941204183105Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorDe acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:AConcessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.BInstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.CCriação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.DCriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.ECriação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113836Direito do ConsumidorDentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:I. Cassação...Questão 457941204123367Direito do ConsumidorLuiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina, pretende exigir que o fornecedor resti...Questão 457941204148178Direito do ConsumidorPor se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumido...Questão 457941204152919Direito do ConsumidorSão modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:Questão 457941204154645Direito do ConsumidorConforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que ...Questão 457941204158474Direito do ConsumidorUm fabricante de automóvel apresenta comunicado aos consumidores, via mídia, informando que uma determinada série de fabricação de seus automóveis apr...Questão 457941204166147Direito do ConsumidorEm relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar queQuestão 457941204179002Direito do ConsumidorSão práticas abusivas contra o consumidor:I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como...Questão 457941204195876Direito do ConsumidorNo que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto n...Questão 457941204200226Direito do ConsumidorEm conformidade com o Código do Consumidor, observa-se que, na hipótese de serem constatados vícios de qualidade por insegurança do serviço, sem o car...