Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204183118Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direito...1457941204183118Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Convenção de Belém do ParáEm relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, aACorte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo a tolerância do Estado brasileiro em punir o agressor, responsabilizou as autoridades públicas e fixou uma indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil.BComissão Interamericana de Direitos Humanos, após constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era de responsabilidade de seu marido, decidiu pelo arquivamento da demanda, pois o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado por ato de particular.CComissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos humanos e recomendou que o Brasil simplificasse os procedimentos judiciais penais.DCorte Interamericana de Direitos Humanos, acionada pela vítima, condenou criminalmente o senhor Marco Antonio Heredia Viveiros, tendo em vista que a Justiça brasileira não julgara o caso após quinze anos de tramitação.ECorte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a agressão sofrida pela vítima é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado brasileiro para processar e condenar os agressores nos casos de violência contra a mulher, ordenando ao Brasil que multiplicasse o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108235Direitos HumanosConsidere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada: “Outra característica associada aos direitos fundamentais diz com o fato de es...Questão 457941204129350Direitos HumanosSegundo previsão expressa da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, entre outras medidas, o esforço para el...Questão 457941204134270Direitos HumanosA internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquelaQuestão 457941204135609Direitos HumanosConstitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcion...Questão 457941204139562Direitos HumanosSegundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) acerca das comunicações ...Questão 457941204141539Direitos HumanosNo tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:Questão 457941204150981Direitos HumanosO seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, ou se...Questão 457941204154509Direitos HumanosA Lei nº 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma queQuestão 457941204155289Direitos HumanosO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião ...Questão 457941204160567Direitos HumanosEm um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras:I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que ...