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Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público;...
Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unido...
Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à
Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Consti...
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisp...
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de...
Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais co...
Considere as seguintes afirmações:I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comp...
Os tratados internacionais sobre matéria ambiental