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NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação
A remessa necessária
De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado
A reconvenção
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:
Em razão de interrupção de serviço de telefonia, Maria ajuizou medida cautelar preparatória no âmbito da qual requereu a concessão de liminar, deferid...
O recurso de embargos
Considere os enunciados seguintes, relativos à tutela antecipada:I. Nem sempre a tutela antecipada tem como móvel a urgência, pois pode ser concedida ...
Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
Determinado banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Michel, devedor principal, e Priscila, sua esposa, na condição de avalista, ...