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De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
Considere as proposições dos conteúdos das sentenças a seguir:I. Decretação da interdição.II. Revogação da tutela provisória de urgência.III. Condenaç...
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas:
A parte autora de ação, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial. De acor...
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil r...
Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegando que houve desconformida...
De acordo com a Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor comp...
O interesse do autor da ação
João, fiador de José num contrato de locação, foi citado em uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador. No prazo da contestação, pediu a c...
Considere as seguintes matérias que deverão ser arguidas pelo réu antes de discutir o mérito da causa:I. Compromisso arbitral.II. Conexão.III. Incapac...