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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:
O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da A...
A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e...
Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em li...
Por concessão de serviços públicos, o Município concedeu a algumas empresas privadas, entre elas a empresa Caminho do Mar Transportes, a prestação dos...
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Considere as assertivas abaixo.I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei no 8...
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contr...
A revisão do processo disciplinar
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou co...