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Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando
Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade. Faltando dois anos para o térmi...
No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização inde...
A disciplina normativa que rege a propaganda eleitoral
Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,
Jesuíno é conhecido apresentador de programa de televisão. Apesar de ser filiado a partido político e ter sido escolhido em convenção partidária, Jesu...
Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral ...
O órgão de direção Estadual do Partido Político Beta tem fundadas dúvidas a respeito de matéria eleitoral. Nesse caso, poderá formular consulta, em te...
O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por ...
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventua...
No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que: