Início/Questões/Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)/Questão 457941204185598Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei o...1457941204185598Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: Regimento Interno do TRE-PRQuando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do ParanáApode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.Bdeve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.Cpode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.Ddeve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.Epode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204153918Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe queQuestão 457941204156307Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)O magistrado que compõe o TRE-SP, que se aposentar na Justiça Comum,Questão 457941204156543Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)O magistrado que compõe o TRE-SP, que se aposentar na Justiça Comum,Questão 457941204159500Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Regimento Interno do TRE do AmapáNos termos do seu Regimento Interno, os juízes que integram o TRE/AP servirão pelo período equivalente a um biênio, q...Questão 457941204184046Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Sobre o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Lucio, ao estudar, aprendeu que o Regimento Interno estabeleceQuestão 457941204184054Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Messias, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi eleito juiz do TRE-SP. Neste caso, Messias serviráQuestão 457941204185600Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,Questão 457941204187539Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco solicitará ao Tribunal de Justiça, no ano em que houver eleições, a suspensão de afastamentos e gozo de fé...Questão 457941204190782Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Dentre outras, é considerada atribuição do Presidente do TribunalQuestão 457941204201027Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do AmazonasNo que diz respeito às atribuições do Relator, é certo que, dentre outras, é de sua compet...