Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204185885O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: Uniã...1457941204185885Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasO federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o ImpostoATerritorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.Bsobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.Cde Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.Dsobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.Esobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133509Direito TributárioApesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, por razões históricas e por reconhece...Questão 457941204137188Direito TributárioConforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobreQuestão 457941204146182Direito TributárioO art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,...Questão 457941204169593Direito TributárioConsidere o teor da Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da...Questão 457941204170460Direito TributárioNa execução fiscal, NÃO se fará a citação do executadoQuestão 457941204176518Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obr...Questão 457941204176542Direito TributárioNo tocante à execução fiscal,Questão 457941204180174Direito TributárioA empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações c...Questão 457941204184508Direito TributárioAnalise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.I...Questão 457941204188690Direito TributárioO pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar: