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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de...
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer m...
Considere:I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou aco...
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O Presidente da República resolve vetar parcialmente projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e deverá comunicar os motivos em
Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constitui...