Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204118317Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como ...1457941204118317Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seriaAinadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.Binadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.Cinadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.Dadmissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.Eadmissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107399Direito ConstitucionalLeah, estrangeira, tem duas filhas: Laura e Josefina. Laura nasceu no Brasil enquanto Leah aqui estava a serviço de seu país de origem. Alguns anos ma...Questão 457941204113827Direito ConstitucionalAo disciplinar as funções e a organização do Ministério Público como instituição, a Constituição da RepúblicaQuestão 457941204145115Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso NacionalQuestão 457941204155276Direito ConstitucionalQuanto às classificações das constituições, é correto afirmar queQuestão 457941204160752Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira,I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividad...Questão 457941204167489Direito ConstitucionalLei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de...Questão 457941204172629Direito ConstitucionalO julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado medianteQuestão 457941204176497Direito ConstitucionalO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limit...Questão 457941204181504Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte...Questão 457941204194439Direito ConstitucionalO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e ...