Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204113827Ao disciplinar as funções e a organização do Ministério Público como instituição, a Constituição da República1457941204113827Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoAo disciplinar as funções e a organização do Ministério Público como instituição, a Constituição da RepúblicaAlegitima o Ministério Público a, privativamente, promover a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.Bestabelece que suas funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo-lhes vedado residir fora da comarca da respectiva lotação.Cassegura a seus membros vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.Dproíbe que seus membros exerçam a advocacia e atividade político-partidária, sem exceções.Eatribui ao Procurador-Geral da República, como faculdade, a iniciativa de projeto de lei complementar da União e dos Estados para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109508Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança, considere:I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende ...Questão 457941204131838Direito ConstitucionalSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição FederalQuestão 457941204152040Direito ConstitucionalSerá compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedadeQuestão 457941204160431Direito ConstitucionalO direito de associação assegurado constitucionalmenteQuestão 457941204161888Direito ConstitucionalQuanto à organização da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á deQuestão 457941204164398Direito ConstitucionalSobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941204184543Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,Questão 457941204194491Direito ConstitucionalSobre o Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204321560Direito ConstitucionalIgor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil...Questão 457941205283565Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é