Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204131838Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituiç...1457941204131838Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição FederalAa revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.Ba revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.Ca fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.Da simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.Eque, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120005Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou ...Questão 457941204120717Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercidaQuestão 457941204124003Direito ConstitucionalLei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve...Questão 457941204132506Direito ConstitucionalEm “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional...Questão 457941204169599Direito ConstitucionalUm grupo de universitários pretende organizar uma passeata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para...Questão 457941204172561Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentá...Questão 457941204188824Direito ConstitucionalO Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado d...Questão 457941204192598Direito ConstitucionalÉ certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941204200948Direito ConstitucionalAo Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasi...Questão 457941204200966Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se: