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Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acord...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do val...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao trazer o regramento para a execução orçamentária e o cumprimento das metas, estabelece que
Considere os itens abaixo.I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Cumprimento de metas de ...
O valor das despesas de capital empenhadas inscritas em restos a pagar, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, foi de, em reais,
No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual
O orçamento corresponde ao principal instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro. Sob...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:
Segundo a Lei nº 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercia...
O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e...