Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204186254O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos r...1457941204186254Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosO Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal condutaAé possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.Bnão é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.Cé possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.Dnão é possível, por violar o princípio da modicidade.Eé possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107272Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, caracterizam atos de improbidade aqueles praticados contra o patrimônioQuestão 457941204117712Direito AdministrativoA decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privadaQuestão 457941204121778Direito AdministrativoUm empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexual...Questão 457941204130505Direito AdministrativoJoaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em...Questão 457941204139920Direito AdministrativoConsidere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação ...Questão 457941204153983Direito AdministrativoPara a consecução de seus atos a Administração pública pode lançar mão de algumas prerrogativas diferenciadas em relação às atividades da iniciativa p...Questão 457941204162103Direito AdministrativoDentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A ide...Questão 457941204162722Direito AdministrativoConsidere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de sua...Questão 457941204178891Direito AdministrativoNo curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em...Questão 457941204180312Direito AdministrativoA Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao forneciment...