Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204188023Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção pena...1457941204188023Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal deAdetenção.Bmulta.Cadvertência.Da inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.Eperda do cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117527Direito PenalBLOCO IIDireito PenalPaulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de ...Questão 457941204135669Direito PenalSobre o iter criminis é correto afirmar queQuestão 457941204144882Direito PenalPedro, reincidente em crime doloso, foi denunciado perante a Vara do Júri de Sobradinho como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Se...Questão 457941204150902Direito PenalO chamado versari in re illicita implica queQuestão 457941204160733Direito PenalO erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticadoQuestão 457941204164422Direito PenalNa lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidadeQuestão 457941204166882Direito PenalEstritamente em vista do advento da Lei no 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, des...Questão 457941204170713Direito PenalI. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração ...Questão 457941204173710Direito PenalConta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos...Questão 457941204195521Direito PenalA reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de