Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204188231O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Espe...1457941204188231Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da PunibilidadeO rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:Ao ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.Ba retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.Co furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.Do ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.Eem todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109142Direito PenalRenato, fiscal da prefeitura, flagra Rogério, pessoa que até então não conhecia, cometendo determinada irregularidade. Ao abordá-lo, deixa, contudo, d...Questão 457941204109510Direito PenalRicardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública,...Questão 457941204132944Direito PenalSegundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticadoQuestão 457941204135676Direito PenalO crime de homicídioQuestão 457941204142187Direito PenalSegundo o Código Penal, são espécies de penaQuestão 457941204143025Direito PenalSegundo a Lei de Execução PenalQuestão 457941204158607Direito PenalVerônica, funcionária da Defensoria Pública do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade da Defensoria Pública, pelo qual é respons...Questão 457941204170464Direito PenalNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do t...Questão 457941204182762Direito PenalDe acordo com a Lei nº 1.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunt...Questão 457941204320716Direito PenalDe um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes ...