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Segundo a Lei de Execução Penal
João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou Dionísio solicitando p...
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.II. Praticar vias de fato contra alguém....
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é loca...
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:I. O incitamento genérico para delinquir não caracteriza ...
O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,
Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei no 8.137/90, considere:I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitu...
O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de