Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204188274A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e ...1457941204188274Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e Modalidades | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,Acomeça a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei nº 11.101, de 09/02/2005.Brege-se exclusivamente pelas disposições da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria.Ctem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial.Drege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.Etem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113901Direito PenalA perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior aQuestão 457941204117527Direito PenalBLOCO IIDireito PenalPaulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de ...Questão 457941204117529Direito PenalA respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,Questão 457941204125491Direito PenalGabriel solicitou à sua companheira Thais que lhe entregasse drogas no interior da Penitenciária Estadual de Vila Velha V, no Espírito Santo, onde se ...Questão 457941204129106Direito PenalAquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxíl...Questão 457941204135840Direito PenalSobre a remição:Questão 457941204150902Direito PenalO chamado versari in re illicita implica queQuestão 457941204165087Direito PenalQuanto ao roubo e à extorsão,Questão 457941204182762Direito PenalDe acordo com a Lei nº 1.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunt...Questão 457941204194817Direito PenalCarlos, com dezoito anos à época do fato, na companhia do amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião do fato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais)...